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    Renato Colombo

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    Renato Colombo
    Comentário · há 3 anos
    Lei 13.301/2016
    Art. 18
    § 3 - A licença-maternidade prevista no art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será de cento e oitenta dias no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, assegurado, nesse período, o recebimento de salário-maternidade previsto no art. 71 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.
    § 4 - O disposto no § 3 aplica-se, no que couber, à segurada especial, contribuinte individual, facultativa e trabalhadora avulsa.

    Isso quer dizer que é apenas para a "segurada especial, contribuinte individual, facultativa e trabalhadora avulsa" ou também entram as registradas em CTPS?

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